Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 37 de 2025 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 37 de 2025
“Declara de Utilidade Pública Municipal, dispõe sobre direito da gestante de optar pela realização de parto cesariana no Sistema Único de Saúde (SUS), bem como o acesso à analgesia e outras providências, no Município de CACERES /MT”.
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