Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 36 de 2025 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 36 de 2025
“Dispõe sobre: Institui, no âmbito do Município de Cáceres-MT, o Cemitério Municipal de Animais, como medida de proteção ao bem-estar animal e à saúde pública, e dá outras providências.
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