Ordem do Dia/Expediente: 3 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Cáceres para permitir que o Vice-Prefeito Municipal assuma o cargo do Diretor Executivo da Autarquia Aguas do Pantanal, observadas as condições legais.
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