Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei (Executivo) nº 3 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 3 de 2025
Dispõe sobre autorização para efetuar a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma prevista no Inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº 3.331, de 23 de dezembro de 2024-LDO, e dá outras providências.
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