Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 53 de 2024 em 176ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (176ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 53 de 2024
“Desincompatibilização obrigatória de Vereadores como
Membros de Conselhos Municipais 6 (seis) meses antes das
eleições municipais e dá outras providências.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação