Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei (Executivo) nº 35 de 2024 em 170ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (170ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 35 de 2024
Projeto de Lei nº 035, de 11 de setembro de 2024, que Altera dispositivos da Lei nº 3.301, de 08 de agosto de 2024, que instituiu o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável do Município de Cáceres - MT e estabelece diretrizes e normas para o ordenamento físico-territorial e urbano, o uso, a ocupação e o parcelamento do solo.
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