Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 71 de 2023 em 132ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (132ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 71 de 2023

Institui o Cadastro de Registro e Divulgação dos Índices de Violência Contra as Mulheres, no Município de Cáceres.

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Situação de Pauta

 

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