Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023 em 132ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (132ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº 111, de 10 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Câmara Municipal de Cáceres-MT, suas respectivas emendas e dá outras providências, que cria a função comissionada e cargos em comissão da Escola do Legislativo e regulamenta o cargo de Diretor da Secretaria de Imprensa.
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