Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 19 de 2023 em 131ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (131ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 19 de 2023

Projeto de Lei Complementar Nº 019, de 27 de outubro de 2023, que Reformula o Código de Obras e Edificações do Município de Cáceres.

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