Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 65 de 2023 em 129ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (129ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 65 de 2023
“Altera o artigo 17º, da Lei Municipal nº 2.610, de 26 de outubro de 2017, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária e cria o Conselho e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município de Cáceres – Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”
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