Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 64 de 2023 em 129ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (129ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 64 de 2023
“DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA REMOÇÃO DE ÁRVORES POR MOTIVOS JUSTIFICADOS OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Situação de Pauta
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