Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei (Executivo) nº 96 de 2023 em 129ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (129ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 96 de 2023
Projeto de Lei Nº 096, de 10 de novembro de 2023, que “Institui o serviço de acolhimento institucional Casa de Passagem para Mulheres, equipamento da Política de Assistência Social de Cáceres/MT, e dá outras providências.”
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