Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei (Executivo) nº 93 de 2023 em 126ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (126ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 93 de 2023
Projeto de Lei nº 093, de 03 de novembro de 2023, que Revoga a Lei nº 3.144, de 22 de março de 2023, que alterou o art. 9 da Lei nº 1.931, de 15 de abril de 2005, que dispõe sobre a contratação por tempo indeterminado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
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