Ordem do Dia/Expediente: 4 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2023 em 111ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (111ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2023
Suprime os incisos VIII e XX, do artigo 25, e altera a redação do artigo 115, ambos da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.
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