Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 36 de 2023 em 111ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (111ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 36 de 2023

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES E ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS DE NATUREZA EDUCATIVA, EM LUGARES MAJORITARIAMENTE FREQUENTADO POR HOMENS, ACERCA DA PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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