Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 10 de 2023 em 111ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (111ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 10 de 2023
Projeto de Lei Complementar n.º 010, de 24 de abril de 2023, que Dispõe sobre a criação da Coordenação de Nutrição e Alimentação Escolar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, alterando o art. 31 da Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017 e dá outras providências.
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