Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei (Executivo) nº 56 de 2023 em 110ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (110ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 56 de 2023
Projeto de Lei n.º 056, de 13 de junho de 2023, que Dispõe sobre o parcelamento de solo e desmembramento de lotes, altera o art. 15 da Lei nº 2.968, de 20 de julho de 2021 e dá outras providências.
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