Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 11 de 2023 em 103ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (103ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 11 de 2023
"Projeto de Lei Complementar n.º 011, de 12 de maio de 2023, que Altera o art. 108 da Lei Complementar n. 25 de 27 de novembro de 1997 e dá outras providências".
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