Ordem do Dia/Expediente: 2 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2023 em 103ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (103ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2023
Acrescentar e altera o dispositivo ao Art. 137 da Lei Orgânica Municipal, para tornar obrigatório a execução da programação orçamentária, e dá outras providências
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