Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 29 de 2023 em 103ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (103ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 29 de 2023
“Institui acompanhamento psicológico às mulheres vítimas de violência doméstica nos Postos de Saúde, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nas e dá outras providências
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