Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 9 de 2023 em 101ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (101ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 9 de 2023
"Projeto de Lei Complementar n.º 009, de 14 de abril de 2023, que Altera o art. 39 da Lei Complementar nº 148, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências".
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