Matéria: Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 15 de 2020
Ementa: Projeto de Lei Complementar nº 015, de 11 de dezembro de 2020, que Altera o Código Tributária Municipal Lei nº 148, de 26 de dezembro de 2019, em virtude da edição da Lei nº 175, de 23 de setembro de 2020 que altera e regulamenta a ISSQN referente os planos de saúde e operações de cartões de crédito e débito.