Matéria: Projeto de Lei (Executivo) nº 5 de 2020
Ementa: Projeto de Lei nº 005, de 07 de fevereiro de 2020. “Altera artigos da Lei Municipal nº 2.389, de 15 de outubro de 2013, que institui normas para exploração do serviço denominado de Moto Táxi e dá outras Providências.”