Matéria: Requerimento nº 17 de 2020
Ementa: Requer que seja encaminhado a esta Casa de Leis: quais providências foram tomadas em relação à suspensão da transferências de recursos financeiros federais do componente Básico da Assistência Farmacêutica, constantes da portaria 1.919 de 23 de novembro de 2015, incluindo, mais não se restringindo: