Matéria: Requerimento nº 16 de 2020
Ementa: que seja encaminhada a esta casa de leis: 1 A fundamentação legal para o pagamento do reajuste dos professores Técnico Educacional abaixo do índice de 12.81% uma vez que de acordo com o art.22 da Lei nº 11.494/2007, são considerados profissionais do magistério aqueles que exercem suporte pedagógico direito ao exercício da docência, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica. 2. Qual tabela do PCCS foi usada para o pagamento desses profissionais.