Matéria: Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Executivo) nº 1 de 2020
Ementa: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 04 de março de 2020. "Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cáceres de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Altera a redação do art. 89-A, e inclui os artigos 89-B, 89-C, 89-D, 89-E, 89-F, 89-G, 89-H, 89-I, 89-J e 89-K na Lei Orgânica do Município de Cáceres."