Matéria: Projeto de Lei nº 19 de 2026
Ementa: “Institui o auxílio-alimentação, em pecúnia, aos Vereadores da Câmara Municipal de Cáceres – MT, altera a Lei nº 3.392, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2026), a Lei nº 3.393, de 31 de dezembro de 2025 (Plano Plurianual – PPA 2026-2029) e a Lei nº 3.394, de 31 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual – LOA/2026), e dá outras providências.”