Matéria: Indicação nº 331 de 2026
Ementa: “Indica ao Poder Executivo Municipal que promova a elaboração de Projeto de Lei visando instituir medidas educativas obrigatórias relacionadas à segurança no trânsito para crianças, adolescentes e responsáveis legais, no âmbito dos estabelecimentos comerciais que realizem venda de bicicletas no Município de Cáceres-MT.”