Matéria: Indicação nº 317 de 2026
Ementa: Indica ao Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que seja realizado estudo e posterior implantação de uma data fixa anual para realização do Programa REFIS Municipal, visando possibilitar aos contribuintes a regularização de débitos tributários junto ao município; A abertura de uma sala de atendimento no espaço Ganha Tempo, destinada especificamente aos serviços de arrecadação municipal, incluindo atendimento relacionado ao REFIS, IPTU, emissão de boletos, negociação de débitos e demais tributos municipais