Matéria: Indicação nº 292 de 2026
Ementa: O Vereador Pastor Júnior, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, indicar ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Fazenda, a necessidade de regulamentar e/ou atualizar a concessão de isenção do IPTU para imóveis que sirvam de residência a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelecendo, ainda, a validade por prazo indeterminado do laudo médico para fins de manutenção do benefício