Matéria: Emenda Executivo Municipal nº 4 de 2026
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 007, DE 05 DE MARÇO DE 2026, que "Dispõe sobre a instituição do regime de adiantamento (suprimento de fundos) no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cáceres e dá outras providências."