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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 80 de 2026
Ementa: Requer o envio da cópia integral de processos administrativos e pareceres técnicos/jurídicos referentes à aplicação da lei 15.326/2026, Indicação nº 11/2026 e ao Protocolo 1Doc nº 293/2026.

Votos
Sim: 13
Não: 0
Abstenções: 1


Resultado da Votação: Aprovado(a) por unanimidade

Observações