Matéria: Indicação nº 187 de 2026
Ementa: O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, indicar ao Poder Executivo Municipal que seja implan tado um sistema de notificação prévia aos contribuintes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, antes do vencimento de quaisquer débitos municipais, tais como IPTU, taxas, contribuições e demais obrigações fiscais