Matéria: Requerimento nº 76 de 2026
Ementa: “REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS com cópia ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.” O Vereador que subscreve o presente, na forma regimental, REQUERER, do setor competente, informações acerca dos relatórios sobre notificações e multas aplicadas em lotes e imóveis abandonados no município de Cáceres. 1. Quantidade de notificações realizadas referentes a lotes vagos, terrenos baldios e imóveis abandonados no município; 2. Quantidade de multas aplicadas em decorrência do não atendimento das notificações; 3. Relação dos bairros onde houve maior incidência de notificações e autuações; 4. Valores arrecadados com as multas aplicadas; 5. Informações sobre as medidas adotadas pelo Município para fiscalização e controle de imó-veis abandonados; 6. Cópia ou acesso aos relatórios oficiais produzidos pelo Setor de Fiscalização e pela Secretaria de Fazenda referentes aos últimos 12 meses.