Matéria: Projeto de Resolução nº 17 de 2025
Ementa: “Ementa: Altera a redação do “caput” do artigo 102, e seus parágrafos, e os incisos IV, e, os §§ 1°, 2° e 3°, todos do art. 98, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres e dá outras providências.”.