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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 74 de 2026
Ementa: Requer informações detalhadas sobre o cumprimento das Leis Federais nº 14.164/2021 e nº 14.986/2024, em atenção aos apontamentos da Audiência Pública de Enfrentamento ao Feminicídio em Mato Grosso.

Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 1


Resultado da Votação: Aprovado(a) por unanimidade

Observações