Matéria: Indicação nº 120 de 2026
Ementa: O Vereador ISAÍAS BEZERRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor que, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres – MT, Senhora Antônia Eliene Liberato Dias, com cópias às Secretarias: *Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, *Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, *Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, *Secretaria Municipal de Planejamento e *Coordenadoria Municipal de Defesa Civil., consubstanciado na seguinte proposição: ASSUNTO: Solicitação de estudo de viabilidade para levantamento de residências em áreas impróprias às margens dos córregos e canais urbanos de Cáceres – MT, bem como a adoção de medidas para reassentamento das famílias, com fundamento legal. 1. Estudo de viabilidade técnica e social 2. Elaboração de cadastro socioeconômico das famílias residentes nessas áreas; 3. Adoção das providências necessárias 4. Destinação de moradias adequadas 5. Elaboração de minuta técnica a ser encaminhada aos Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores do Estado de Mato Grosso, bem como ao Governo do Estado de Mato Grosso, aos Ministérios do Governo Federal (especialmente o Ministério das Cidades e áreas correlatas), à Caixa Econômica Federal, à Defesa Civil Nacional, à Secretaria Nacional de Habitação e a programas estruturantes, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).