Matéria: Indicação nº 102 de 2026
Ementa: O Vereador PASTOR JÚNIOR, no uso de suas atribuições regimentais, INDICA ao Poder Executivo Municipal, na pessoa da Excelentíssima Senhora Prefeita Eliene Liberato Dias, com cópia às Secretarias Municipais de Fazenda e Finanças, a urgência na análise, viabilidade técnica e jurídica de elaborar um Projeto de Lei dispondo sobre o parcelamento dos honorários administrativos e sucumbenciais devidos aos Procuradores do Município, possibilitando que sejam diluídos juntamente as parcelas do crédito principal.