Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Resolução nº 1 de 2026
Ementa: “Altera a Resolução nº 04, de 12 de março de 2024, para incluir representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário na fiscalização do Programa Ser Família Habitação e dá outras providências.”

Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a) por unanimidade

Observações