Matéria: Indicação nº 83 de 2026
Ementa: “Indica ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, adote com a máxima urgência as providências necessárias para a elaboração e aprovação do Plano Municipal de Cultura, bem como a destinação de recursos para contratação de empresa especializada, garantindo a adequação do Município de Cáceres às exigências da Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc) e do Sistema Nacional de Cultura.”