Matéria: Indicação nº 77 de 2026
Ementa: O Vereador ISAÍAS BEZERRA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, inciso I e VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial, vem respeitosamente indicar à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres – MT, ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, a elaboração de um Projeto Macro de Mapeamento e Solução dos Pontos de Alagamento do Município de Cáceres-MT. A presente indicação também se fundamenta: * Na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que estabelece diretrizes para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garante o direito a cidades sustentáveis; * Na Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, determinando a adoção de medidas preventivas para redução de riscos de desastres; *Na Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, visando a preservação e melhoria da qualidade ambiental. Dessa forma, solicita-se que o Projeto contemple: 1 - Levantamento técnico detalhado de todos os pontos críticos de alagamento na cidade de Cáceres-MT; 2 - Estudo técnico elaborado por engenheiros e equipe especializada, apontando solução específica para cada problema identificado; 3 - Elaboração de planejamento estratégico com cronograma de execução; 4 - Implementação gradual das obras e intervenções ao longo do exercício anual, até a completa solução dos problemas.