Matéria: Requerimento nº 23 de 2026
Ementa: No uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, requerer o envio de informações detalhadas acerca da aquisição realizada pela Prefeitura Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégicos, referente à compra de cestas básicas e águas minerais, no valor total de R$ 722.510,00 (setecentos e vinte e dois mil, quinhentos e dez reais), efetuada sem processo licitatório.Diante da relevância do tema e visando garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, requer-se que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: