Matéria: Indicação nº 51 de 2026
Ementa: “Indica à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso que adote providências junto à concessionária Energisa/MT e aos órgãos competentes, visando solucionar os protestos em cartório relacionados a faturas de energia já quitadas por consumidores, especialmente de baixa renda, que permanecem onerados com taxas cartorárias e restrições decorrentes do protesto.”