Matéria: Indicação nº 35 de 2026
Ementa: O Vereador ISAÍAS BEZERRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres–MT Antônia Eliene Liberato Dias a adoção das providências necessárias para o encaminhamento de Projeto de Lei Complementar e de Emenda à Lei Orgânica que: “Autorize a indenização de Licença-Prêmio adquirida e não gozada para servidores da Administração Direta, Autárquica e da Câmara Municipal, quando o servidor ou parente de primeiro grau for acometido por neoplasia maligna (câncer) ou doenças cardiológicas graves. Assegure tratamento prioritário e humanizado aos referidos servidores e seus familiares (pais, filhos e cônjuge) em todos os atos administrativos relacionados à sua condição de saúde.”