Matéria: Indicação nº 24 de 2026
Ementa: “Indica ao Poder Executivo Municipal e ao Governo do Estado de Mato Grosso que, por meio dos órgãos competentes, em especial a Secretaria Municipal responsável pela política habitacional e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC, prestem informações detalhadas e adotem procedimento de sorteio público, transparente e previamente regulamentado para a seleção das famílias que concorrerão às unidades habitacionais de interesse social no Município de Cáceres.”