Matéria: Indicação nº 23 de 2026
Ementa: “Indica ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, adote as providências necessárias para a ampliação imediata da oferta do implante contraceptivo subdérmico (Implanon) pelo Sistema Único de Saúde – SUS, com a disponibilização de, no mínimo, 3.000 (três mil) dispositivos destinados a mulheres em situação de vulnerabilidade social no Município de Cáceres.”