Matéria: Requerimento nº 274 de 2025
Ementa: Requerimento à Excelentíssima Prefeita Municipal, Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia para a Secretaria Municipal de Assistência Social, para que encaminhe a esta Casa de Leis, em caráter de urgência, as seguintes informações e documentos relativos ao Projeto de Lei nº 037, de 15 de outubro de 2025. considerando a necessidade de fiscalização e transparência, requer-se o envio dos seguintes documentos: Quadro de Pessoal: Relação nominal dos servidores da equipe PSEAC, com cargos, salários e impacto financeiro. Demonstrativo Orçamentário: Detalhamento da dotação a ser anulada, com saldo, valores empenhados e projeção de gastos. Declaração de Não Comprometimento: Garantia de que a anulação não afetará a continuidade e qualidade dos serviços. Plano de Ação 2025: Documento que formaliza a aplicação dos recursos do Cofinanciamento Estadual.