Matéria: Indicação nº 732 de 2025
Ementa: Solicito seja encaminhado expediente ao Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias a presente Indicação, com cópia ao Órgão Competente, para que respeitosamente viabilizem esforços em estudar a viabilidade na elaboração de uma Projeto de Lei, encaminhando-o posteriormente a esta Casa Legislativa, visando instituir o direito a 01 (um) dia de folga ao servidor público da Administração Direta e Indireta do Município de Cáceres-MT, na data do seu aniversário, sem prejuízo da remuneração, observados requisitos objetivos de elegibilidade e mecanismos de escalonamento que assegurem a continuidade do serviço público, conforme minuta anexa de projeto de Lei. Autor: Vereador Isaías Bezerra - Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cáceres – MT Partido: Republicanos Coautores: Vereador Domingos Oliveira dos Santos – PSB Vereador Flávio Antônio Lara da Silva – MDB Presidente da Câmara Municipal de Cáceres – MT Vereador Jorge Augusto de Almeida – PP Vereador Wesley de Souza Lopes – UB