Matéria: Indicação nº 698 de 2025
Ementa: O Vereador Pacheco Cabeleireiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, apresentar a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal a seguinte propositura: Sugere ao Poder Executivo Municipal a regulamentação que permita aos taxistas a liberdade de escolha da cor dos veículos utilizados na prestação do serviço de táxi. Indico a Senhora Prefeita Municipal que, por meio do órgão competente da Administração Pública, seja avaliada a possibilidade de alterar a regulamentação vigente referente ao serviço de transporte por táxi, no sentido de permitir aos permissionários a liberdade na escolha da cor de seus veículos, respeitando, no que couber, os demais critérios técnicos e de identificação visual exigidos por lei.