Matéria: Requerimento nº 227 de 2025
Ementa: Requerimento ao Ilustríssimo Diretor Executivo da Autarquia Águas do Pantanal para encaminhar a esta Câmara Municipal, no prazo legal, os seguintes documentos referentes aos exercícios de 2020 a 2024, compreendendo: Orçamento, arrecadação e despesas: leis orçamentárias, demonstrativos anuais de receitas e despesas, relatórios financeiros, balanços patrimoniais, demonstrações de resultados e fluxos de caixa. Contratos e terceirizações: relação completa de contratos celebrados, com identificação das empresas contratadas, valores, modalidades de contratação, termos aditivos e cópias integrais dos documentos, incluindo contratos de terceirização de mão de obra e respectivas comprovações de pagamento. Metadados e formatos: solicitação de envio em formato digital aberto (PDF pesquisável e planilhas em Excel/CSV), com resumo executivo consolidado contendo os principais indicadores de cada exercício.